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Débito incluído no Refis x necessidade de renúncia ao direito em que se funda a ação. Interpretação adequada

Data: 01/10/2010 | Por: PVB Advogados | Publicado em: Artigos, Direito Tributário | Tags: REFIS

Desde a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/00), muito se tem discutido sobre a necessidade (obrigatoriedade) de desistência de ação judicial.