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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Data: 01/08/2011 | Por: Daniel de Castro Magalhães | Publicado em: Notícias | Tags: , ,

A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, para que as empresas possam participar de licitações e contratar com a Administração Pública, será necessária a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou a Positiva com Efeitos

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